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ARAPONGAGEM: Ex-chefe da Casa Civil Paulo Taques já está solto

12/08/2017 às 06:43

Fonte: Da Redação com DC

Ministro do STJ diz que desembargador Perri ‘extrapolou’ ao mandar prender Paulo Taques

Após passar sete dias detido no Centro de Custódia de Cuiabá, o ex-secretário chefe da Casa Civil Paulo Taques deixou a prisão na tarde desta sexta-feira (11). Ele é acusado de participar do esquema de grampos ilegais no âmbito da Polícia Militar de Mato Grosso, 

A decisão pela soltura foi proferida na noite da última quinta-feira (10) pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-secretário. 

O alvará, por sua vez, foi assinado apenas no início da tarde de ontem (11), uma vez que o judiciário estava trabalhando em regime de plantão devido ao ferido do dia do Advogado. Além do mais, telegrama com a ordem de soltura chegou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso apenas no final da manhã de sexta. 

Paulo Taques teve a sua prisão preventiva decretada na semana passada pelo desembargador Orlando Perri, responsável pelos processos que envolvem os casos de interceptações telefônicas ilegais. 

Ao conceder o habeas corpus ao ex-secretário, o ministro do STJ apontou uma série de falhas na decisão de Perri, que decretou a prisão de Paulo Taques. Para ele, o desembargador “extrapolou” em seu despacho. 

Umas das falhas apontadas está no fato do Ministério Público Estadual não ter emitido parecer a cerca do pedido de prisão preventiva, feito pelo delegado Juliano Carvalho. 

Além do mais, o crime de grampos ilegais possui pena máxima de quatro anos, o que não justifica a reclusão. “A prisão preventiva é inviável, tendo por pressuposto essa imputação. Com efeito, tal crime possui pena máxima cominada de 4 anos e não se subsume a nenhuma das hipóteses de admissão da prisão preventiva, previstas no art. 313 do Código de Processo Penal”, assinala. 

Diante disso, o ministro do STJ entendeu que a prisão pode ser substituída por medidas cautelares. “Recorde-se, por oportuno, que a prisão provisória é medida excepcional, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade”. 

Entre as medidas impostas ao ex-secretário está o comparecimento mensal em juízo; a proibição de deixar Cuiabá e o país sem autorização judicial; proibição de adentrar a diversos órgãos públicos, como a governadoria, Casa Civil, Casa Militar, Secretaria de Segurança Pública, entre outros; e proibição de se comunicar com membros do Serviço de Inteligência do Estado.