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ESCUTAS ILEGAIS: Juiz que atuou em Cáceres autorizou 3 prorrogações de grampos

18/05/2017 às 19:11

Fonte: Da Redação com Antonielle Costa

O então juiz da Comarca de Cáceres, Jorge Alexandre Martins Ferreira autorizou, por três vezes consecutivas, a prorrogação de quebra de sigilo e interceptação de comunicações telefônicas com a prática conhecida como “barriga de aluguel” - que consiste na inclusão de nomes alheios a investigação criminal em interceptações telefônicas, caracterizando o grampo ilegal.

Dentre os interceptados estão um jornalista, uma deputada, servidores públicos e outros.

O primeiro pedido foi deferido pelo juiz no dia 03 de outubro de 2014.

Consta nos autos, que o requerimento partiu de uma investigação do Núcleo de Inteligência da Polícia Militar, que apurava o envolvimento de policiais em um esquema de tráfico drogas na região da fronteira entre Brasil e Bolívia, inclusive com a participação de um tenente coronel.

O caso foi relatado ao Ministério Público Estadual, que por sua vez, representou junto ao Judiciário pela quebra do sigilo.

Na decisão, o magistrado consignou estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar.

“O fumus boni iuris encontra-se seguramente demonstrado pelos documentos acostados nos presentes autos, conforme se depreende do pedido, o qual dá conta dos supostos envolvimentos dos representados, que evidencia, a existência de um esquema criminoso muito grave, referindo-se ao tráfico de drogas, corrupção e outros crimes; assim como o periculum in mora se faz presente na perspectiva de evitar-se a consolidação e prolongamento da prática de tais ações criminosas”, diz um trecho da decisão.

Ainda na decisão, o magistrado estipulou o prazo de 15 dias para as escutas.

Primeira prorrogação

A primeira prorrogação pelo juízo da Comarca de Cáceres se deu no dia 03 de março de 2015.

Na decisão, o juiz argumentou que o deferimento se fazia necessário com base nas informações do Núcleo de Inteligência da PM, que por sua vez, informou que durante a primeira quinzena de interceptação perceberam inalteradas as tratativas dos investigados no sentido de arquitetar ações criminosas.

Além disso, consignou que “os alvos estariam evitando de toda forma falar ao telefone, deixando clarividente que estão sendo objeto de investigação, alguns deles chegaram inclusive mencionar que estão sendo grampeados”.

Novamente o magistrado afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar.

“(...) O fumus boni iuris encontra-se seguramente demonstrado pelos documentos acostados nos presentes autos, conforme se depreende do Relatório de Inteligência Policial anexado, os quais dão conta dos supostos envolvimentos dos representados, policiais militares, para a prática de delitos graves, como tráfico, associação e corrupção; assim como o periculum in mora se faz presente na perspectiva de evitar-se a consolidação e prolongamento da prática de tais ações criminosas”, diz outro trecho da decisão.

Segunda prorrogação

Em 23 de junho de 2015, o juiz Jorge Alexandre autorizou nova prorrogação por mais 15 dias.

Ele utilizou o mesmo fundamento das decisões anteriores, ou seja, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar.

“(...) O fumus boni iuris encontra-se seguramente demonstrado pelos documentos acostados nos presentes autos, conforme se depreende do Relatório de Inteligência Policial anexado, os quais dão conta dos supostos envolvimentos dos representados, policiais militares, para a prática de delitos graves, como tráfico, associação e corrupção; assim como o periculum in mora se faz presente na perspectiva de evitar-se a consolidação e prolongamento da prática de tais ações criminosas”, diz outro trecho da decisão.

Terceira prorrogação

Na decisão do dia 12 de agosto de 2015, o magistrado justificou que os grampos anteriores trouxeram à tona o envolvimento de outros agentes inclusive em outros crimes como homicídio e roubo, sendo a prorrogação imprescindível para desvendar todo o esquema criminoso.

Investigação

A conduta do magistrado está sendo apurada pelo Tribunal de Justiça, que vai detectar se agiu em cumprimento da lei. 

Num primeiro momento, o presidente do TJ, Rui Ramos, chegou a citar que o juiz pode ter sido induzido a erro. 

O caso está sob sigilo.

Outro lado

A reportagem tentou contato com o juiz, mas ele destacou que não falará sobre o assunto. 

Entenda o caso

Os grampos ilegais vieram à tona após uma denúncia do então secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Mauro Zaque, a Procuradoria-Geral da República, dando conta de que o governador Pedro Taques tinha conhecimento do caso e nada fez.

Tudo começou no dia 08 de outubro de 2015, quando Zaque juntamente com o então secretário-adjunto Fábio Galindo, expediram o ofício nº 3027/2015/GAB/SESP contendo um envelope opaco lacrado de cunho reservado com o ofício nº 3026/2015/GAB/SESP e um anexo de 12 páginas.

Este por sua vez encaminhou documentação recebida na secretaria de Segurança Pública, por via anônima, que sinalizam a prática, em tese, de operação clandestina executada no âmbito do Comando Geral da Polícia Militar.

Dentre os documentos estavam: a) uma decisão do juízo da Primeira Vara Criminal de Sinop, que defere a quebra de interceptação telefônica requisitada pelo MPE, baseada em informação do Núcleo de Inteligência da Polícia Militar, em razão de investigação de crimes de tráfico ilícito de drogas, latrocínio e roubo de veículos; b) uma tabela com o período de interceptação (fevereiro de 2015).

De acordo com o Executivo, por se tratar de expediente reservado foi protocolado em mãos ao secretário de Governo, José Arlindo. Ele por sua vez remeteu ao Protocolo Geral para ganhar numeração e emitiu o seguinte despacho: “Tratando-se de questão sensível que merece análise urgente do Exmo. Sr. Governador, em viagem ao Uruguai. Acautele-se até a chegada do chefe do Poder Executivo”.

O documento foi registrado com o número 535470/2015.

No dia 14 de outubro, ou seja, seis dias depois, Taques despachou o expediente e determinou a remessa ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

“Há que se apurar se a denúncia procede. Há providências de investigação e elucidações que o gabinete de Governo não tem competência, aparato e condições de apurar. Por esse motivo determino o envio de todo o processado para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para as providências que aquele órgão entender de mister”, diz um trecho do despacho de Taques.

Em razão do sigilo, o despacho foi entregue ao secretário Galindo e este levou em mãos ao chefe do Gaeco, Marco Aurélio de Castro no dia 22 de outubro. Sendo protocolado no órgão no dia 26, com identificação PRO4667.

Um dia depois, o caso foi arquivado por falta de elementos que justificasse a interceptação clandestina, já que havia pedido ministerial de quebra de sigilo e autorização legal da justiça.

Nova denúncia

Zaque afirma que no dia 14 de outubro de 2015, expediu um novo ofício, desta vez, com o nº 3058/2015/GAB/SESP, onde Zaque e Galindo revelam o envio de um envolve opaco contendo o ofício nº 3057/2015/GAB/SESP, acompanhado de apresentação ilustrativa nove páginas e quatro volumes em anexo, que trataram como documentação complementar.

O citado expediente teria sido registrado no Protocolo Geral da Casa Civil sob o nº 542635/2015, diferente da primeira vez em que a documentação foi entregue em mãos ao secretário José Arlindo.

O Executivo alega que o documento foi fraudado, já que após consulta ao Protocolo Geral do Estado constatou-se que a numeração 542635/2015, se referia ao ofício nº 294/GP/2015 de 23 de setembro de 2015 de autoria da Câmara Municipal de Juara, protocolado na Casa Civil com demandas da população do município.

Ainda de acordo com o Governo, os números do Protocolo Geral são sequenciais e únicos, o que aponta possível irregularidade.

Por não tomar providências com relação ao caso, Zaque encaminhou para a Procuradoria-geral da República. Já o Governo alega desconhecer esse novo ofício.